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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 15:10
Lei nº 12.894, de 17 Dezembro de 2013
, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.035, de 1º de Outubro de 2009
confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 12:12
TAM é proibida de repassar adicional de combustível a usuário do serviço
taxa ou adicional de combustível nos serviços de transporte internacional.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2008 - 14:17
Lula diz que preços dos produtos e taxa de juros vão cair
governo na tentativa de conter os efeitos da crise financeira internacional, os preços dos produtos
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:25
Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado
a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Maio de 2006 - 01:00
Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.
do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2004 - 17:21
TST participará de Jornada sobre Trabalho Escravo da OIT
A coordenadora do Programa contra o Trabalho Escravo das Organização Internacional do Trabalho (OIT
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2004 - 15:28
Irmão de brasileiro preso na Indonésia por tráfico faz apelo ao Itamaraty
, que pode ser indiciado por tráfico internacional de drogas e condenador à morte, segundo leis daquele país.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 12:38
Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
provisória no Direito brasileiro, pois, a depender da compreensão de alguns, ou o inciso II do art. 310 do CPP é inconstitucional..."
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2024 - 12:50
Jovem tem prisão convertida em preventiva por dirigir sem habilitação e colidir com farmácia
Na avaliação da julgadora, a manutenção da prisão é baseada na necessidade de garantir a ordem
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2024 - 10:51
Prisão de autuado por feminicídio no Recanto das Emas é mantida em audiência de custódia
ousadia ímpar, o que torna necessária a prisão cautelar para garantia da ordem pública
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2023 - 10:02
Justiça mantém prisão de policial militar da reserva acusado de atropelar ex-esposa
Para o magistrado, a prisão se mostra necessária para a manutenção da ordem pública e para prevenir
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2023 - 16:27
Recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador gera multa de mais de R$ 1,2 milhão a empresa de tecnologia
Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2021 - 16:13
STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos
De acordo com o ministro, a decisão que suspendeu o edital do processo seletivo não afeta a ordem
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2020 - 13:13
Corregedoria da OAB investiga empresas de consultoria que oferecem serviços de advocacia de forma irregular
As empresas, que não são registradas na Ordem como escritórios de advocacia, estão oferecendo
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2019 - 16:35
Mantido afastamento de prefeito acusado de fraude em licitação
particular, já que não foi demonstrada qualquer violação à ordem pública decorrente do seu afastamento do cargo.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2019 - 11:07
Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ
A autorização para a tramitação dos processos foi definida na análise de questão de ordem
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 09:18
Toffoli retira da pauta do STF julgamento sobre prisões após segunda instância
Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, argumentou que precisava analisar melhor o tema
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 17:14
TRF-4 nega último recurso de Dirceu, e ex-ministro pode voltar a ser preso
Tribunal vai comunicar decisão à Justiça Federal no Paraná, a quem cabe emitir a ordem de prisão de
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 14:12
Provedores possuem responsabilidade subjetiva sobre conteúdos gerados por terceiros
19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.
